O que é OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

O que é Termo de Parceria

É o instrumento jurídico para que se celebre o vínculo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Deverão estar previstos nele os direitos e as obrigações dos pactuantes, tais como objeto do ajuste, metas, prazos, critérios de avaliação, previsão de receitas e despesas, formas de prestação de contas, etc. Está previsto na Lei federal 9.790, de 23 de fevereiro de 1999.

Prestação de Contas e Auditoria

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverão enviar a prestação de contas anualmente, acompanhados das demonstrações contábeis e financeiras, e parecer de auditoria independente, executada por instituição e profissional regularmente credenciado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade, CNAI – Cadastro Nacional de Auditores Independentes, CNAI-PJ – Cadastro Nacional de Auditores Independentes Pessoa Jurídica e credenciado para Auditoria de OSCIP emitido pela CGE – Controlador-Geral do Estado.

A INOVA Auditoria é Credenciada na CGE – Controlador-Geral do Estado.

A INOVA Auditoria e Consultoria Empresarial está devidamente credenciada junto a CGE- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, conforme publicado no Caderno 1 – Diário Executivo da data 07/10/2020.

Demonstramos abaixo o trecho do Diária Executivo comprovando o credenciamento da INOVA Auditoria e Consultoria Empresarial:

                               CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO ATO DO SENHOR CONTROLADOR-GERAL DE MINAS GERAIS

O Controlador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 47.554, de 07/12/2018, e nos termos da Resolução CGE nº 023/2012, CREDENCIA, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da presente data, a empresa abaixo indicada, para realizar atividades de auditoria de contas e de controle interno nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que possuam Termo de Parceria com o Estado de Minas Gerais.

Como escolher uma empresa de auditoria?

Uma auditoria de OSCIP não pode ser feita por qualquer profissional ou empresa. Você deve ficar atento a algumas características para acertar em sua escolha.

• Credenciamento para Auditoria de OSCIP emitido pela CGE – Controlador-Geral do Estado;
• Registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade
• Registro no CNAI – Cadastro Nacional de Auditores Independentes
• Registro no CNAI-PJ – Cadastro Nacional de Auditores Independentes Pessoa Jurídica.
• Profissional especialista em Auditoria de OSCIP;
• Serviço que não ultrapasse o orçamento dos projetos/Termos de Parcerias;
• Solicite a empresa de auditoria “Atestados de Capacidade Técnica”, comprovando que ela é especialista em Auditoria de OSCIP.

A INOVA Auditoria e Consultoria Empresarial é uma ótima opção no mercado quando o assunto é auditoria de OSCIP. Ela conta com excelentes profissionais para auxiliá-lo em todos os processos. Sendo assim, entre agora mesmo no site e converse com os especialistas no assunto.